Restabelecimento de gratificação não é mantido para servidora municipal

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio

Segundo Desembargadores, a penhora não recai sobre o direito de propriedade, mas sobre o direito de posse.

Acordo na Justiça do Trabalho não quita direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador

O acordo realizado na Justiça do Trabalho não representa quitação de eventuais direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, considerando-se a natureza civil dessa matéria.

CCJ aprova projeto sobre escolha de foro de discussão entre consumidor e fornecedor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou nesta quarta-feira (16) parecer favorável a uma proposta que trata do "foro de eleição".

Incorporado ao salário, adicional não pode voltar ao holerite

JT é competente para executar contribuições previdenciárias em caso de simples reconhecimento de vínculo empregatício

TST declara competência do MP em correção de expurgo de servidor

Relação familiar não se confunde com relação de trabalho

Viúvas recebem diferença de complemento de pensão

TST nega compensação de reajuste espontâneo em precatório

TST ressalva prescrição para quem moveu ação de expurgo do FGTS

TST esclarece norma sobre requisitos do pedido judicial

INSS deve ser ressarcido por empresas pelo pagamento de benefício de pensão por morte.

Sentença Civil.

Prescrição. Diferenças de Complementação de Aposentadoria

Recurso de Revista.

Ação de Revisão de Contrato. Cédula de crédito bancário

Agravo de Instrumento.

Complementação de aposentadoria. Diferenças. Piso salarial fixado com base no salário mínimo.

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Recurso ordinário. Descumprimento das normas sobre instalações sanitárias em estabelecimentos agrícolas.

Dano moral. Ocorrência.

Doença ocupacional. Não comprovação. Intervalo para repouso e alimentação. Redução. Norma coletiva.

Indenização por dano moral. Invalidade.

Apelação cível. Acidente de trânsito. Policial que conduz viatura policial e adormece no volante.

Alegação de mal súbito. Ausência de prova que ilida sua culpa. Indenização material devida. Recurso desprovido.